Termos de
Uso

Bem-vindo ao site da Félix Silva Contabilidade. Ao acessar ou utilizar este site, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição aqui prevista, solicitamos que não utilize o site.

Estes termos têm caráter informativo e complementam o contrato de prestação de serviços contábeis, que prevalece sempre que houver divergência no que diz respeito à relação contratual.

1. Identificação da empresa

• Razão social: Félix Silva Contabilidade
• Responsável técnica: Joice Félix — Contadora registrada no CRC/RJ sob o nº 132924/O
• Endereço: Rua Tiradentes, 33, Sala 203 — Centro, Duque de Caxias, RJ — CEP 25085-015
• Telefone / WhatsApp: (21) 97031-4784
• E-mail: contato@felixsilvacontabil.com

2. Aceitação e capacidade de contratar

O uso do site implica a leitura e a aceitação destes Termos de Uso na íntegra. Para contratar serviços contábeis, é necessário ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro. Menores de 18 anos não podem contratar serviços diretamente.

3. Conteúdo informativo e natureza dos materiais

Todo o conteúdo publicado neste site — textos, artigos, tabelas, calculadoras, imagens e materiais educativos — tem finalidade exclusivamente informativa e educativa, e não constitui:

• Parecer técnico, consultoria contábil ou tributária formal;
• Recomendação de planejamento tributário voltada a um caso concreto;
• Oferta vinculante de serviços ou de preços;
• Substituto de análise individualizada da sua situação fiscal e financeira.

A legislação tributária brasileira é frequentemente alterada. As informações refletem o entendimento vigente na data de publicação e podem ter sido atualizadas. Para orientação aplicável ao seu caso, é indispensável contratar nossa assessoria.

4. Serviços oferecidos

Atuamos nas seguintes áreas, conforme detalhado na página Serviços:

• Consultoria e planejamento contábil e tributário
• Contabilidade empresarial completa
• Legalização, abertura, regularização, migração e encerramento de empresas
• Departamento pessoal e gestão trabalhista
• Registro e declaração do MEI
• Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
• Departamento fiscal e obrigações acessórias

Os escopos, prazos e valores de cada serviço são definidos em proposta comercial ou contrato específico, assinado pelas partes.

5. Honorários, pagamentos e reajustes

Os valores dos serviços são informados em proposta comercial antes da contratação. A não ser que contrato específico disponha em contrário:

1. Os honorários mensais são devidos no início de cada competência;
2. Após o vencimento, incidem multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die;
3. Serviços pontuais (como IRPF ou abertura de empresa) são cobrados à parte e antecipadamente;
4. Em caso de atraso superior a 30 dias, a prestação de serviços poderá ser suspensa até a regularização;
5. Os honorários poderão ser reajustados anualmente mediante aviso prévio de 30 dias.

Em determinados regimes tributários, os impostos são recolhidos com base em valores apurados pela própria contabilidade, sendo de responsabilidade do cliente a disponibilização tempestiva dos recursos.

6. Obrigações do cliente

O bom andamento dos serviços depende da colaboração do cliente, que se compromete a:

• Fornecer documentos e informações verdadeiros, completos e atualizados;
• Entregar as documentações dentro dos prazos acordados;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração societária, cadastral, de endereço, de faturamento ou de atividade;
• Informar sobre recebimentos não formalizados, operações atípicas ou pendências fiscais;
• Efetuar o pagamento dos honorários nas condições pactuadas;
• Prestar esclarecimentos aos órgãos competentes quando solicitado.

Retardamentos ou omissões do cliente transferem a responsabilidade por eventuais multas, juros e penalidades decorrentes ao próprio cliente.

7. Sigilo e confidencialidade

Todas as informações recebidas dos clientes são tratadas com sigilo profissional absoluto, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 1.525/2024) e a LGPD. O sigilo persiste mesmo após o encerramento da relação contratual e não se extingue pelo falecimento do profissional ou da cliente.

8. Obrigações do escritório

Nos comprometemos a:

• Prestar os serviços com diligência, competência técnica e observância da legislação vigente;
• Cumprir os prazos legais das obrigações acessórias assumidas;
• Informar tempestivamente sobre mudanças legais relevantes ao cliente;
• Manter atualizada a responsabilidade técnica no CRC/RJ;
• Manter a confidencialidade das informações.

9. Limitação de responsabilidade

A Félix Silva Contabilidade não se responsabiliza por:

• Decisões de negócio tomadas pelo cliente com base em informações genericamente divulgadas neste site;
• Multas, juros ou penalidades decorrentes de informações inexatas, incompletas ou entregues fora do prazo pelo cliente;
• Interrupções do site decorrentes de falhas de força maior, manutenção programada ou indisponibilidade de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Conteúdo de sites externos acessíveis por links publicados.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

10. Propriedade intelectual

O layout, o código-fonte, a identidade visual, o logotipo, os textos, as imagens e demais conteúdos deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial total ou parcial de qualquer conteúdo, sem autorização prévia e por escrito. É permitido compartilhar links para as páginas do site.

11. Uso aceitável do site

Ao utilizar o site, você se compromete a não:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, inserir vírus ou realizar ataques de negação de serviço;
• Realizar envios automatizados de dados, scraping ou robotization sem autorização;
• Utilizar o formulário de contato ou o WhatsApp para spam ou envio de conteúdo impróprio.

12. Links e integrações de terceiros

O site pode conter links para o Google Maps, o Waze, redes sociais, o WhatsApp e ferramentas de análise e publicidade. Esses serviços operam sob suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, os quais recomendamos consultar.

13. Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies necessários e, mediante consentimento, cookies de analytics e marketing, conforme descrito na Política de Privacidade. Você pode gerenciar suas preferências pelo botão "Preferências de cookies" no rodapé de qualquer página.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para detalhes sobre coleta, finalidades, bases legais, compartilhamento e exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade.

15. Rescisão e encerramento

A relação contratual pode ser encerrada por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, salvo disposição em contrário no contrato específico. Após o encerramento:

• Serão entregues os documentos e os arquivos da empresa pertencentes ao cliente;
• Restarão pendentes as obrigações já vencidas e não pagas;
• Permanecerá vigente o dever de sigilo profissional.

16. Disposições gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posterior.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

17. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, cuja data de última atualização consta no topo do documento. Recomendamos a consulta periódica.

18. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou da relação contratual, na ausência de solução consensual.

19. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@felixsilvacontabil.com
• Telefone / WhatsApp: (21) 97031-4784
• Presencial: Rua Tiradentes, 33, Sala 203 — Centro, Duque de Caxias, RJ — Seg a Sex, das 09h às 18h